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Termo de Uso de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (CEPP), CNPJ nº 33.927.377/0001-40, com sede na Rua da Assembleia 77/17º – Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: 21 41135947 Whatsapp), e-mail comunicacao@novocepp.org.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular, dados referentes às empresas fornecedoras ou dados necessários ao exercício das atividades do CEPP, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo de pessoas físicas;
  • Nome empresarial de pessoas jurídicas;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Fotografia 3×4;
  • Estado civil;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Banco, agência e número de contas bancárias;
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
  • Sexo e religião (apenas quando se tratar de coleta de dados para fins de atendimento em serviços de saúde)

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento de dados específicos inseridos pelo Titular, com a intenção de celebrar contratos de serviços, como certidões negativas, e realizar processos seletivos e contratações de RH, como por exemplo: Comprovantes de residência, certificados, atestados médicos e exames de saúde.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento institucional.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular informativos de atividades.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas próprias;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de pareceres de avaliação de desempenho;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
  • Possibilitar que a Controladora utilize sua imagem em peças de comunicação sem fins comerciais;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuras contratações;
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Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar a relação institucional originária com o Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail comunicacao@novocepp.org.br ou correspondência ao Controlador via Whatsapp 21 41135947