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Termo de Uso de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o CENTRO DE EXCELÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS (CEPP), CNPJ nº 33.927.377/0001-40, com sede na Rua da Assembleia 77/17º – Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: 21 41135947 Whatsapp), e-mail comunicacao@novocepp.org.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular, dados referentes às empresas fornecedoras ou dados necessários ao exercício das atividades do CEPP, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo de pessoas físicas;
  • Nome empresarial de pessoas jurídicas;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Fotografia 3×4;
  • Estado civil;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Banco, agência e número de contas bancárias;
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
  • Sexo e religião (apenas quando se tratar de coleta de dados para fins de atendimento em serviços de saúde)

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento de dados específicos inseridos pelo Titular, com a intenção de celebrar contratos de serviços, como certidões negativas, e realizar processos seletivos e contratações de RH, como por exemplo: Comprovantes de residência, certificados, atestados médicos e exames de saúde.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento institucional.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular informativos de atividades.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas próprias;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de pareceres de avaliação de desempenho;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
  • Possibilitar que a Controladora utilize sua imagem em peças de comunicação sem fins comerciais;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos;
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuras contratações;
  •  

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar a relação institucional originária com o Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail comunicacao@novocepp.org.br ou correspondência ao Controlador via Whatsapp 21 41135947

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Política de Privacidade

Política de Privacidade



 

Introdução

1.   A privacidade dos visitantes do nosso site é muito importante para nós, e estamos comprometidos em protegê-la. Esta política explica o que faremos com suas informações pessoais.

2.   Consentir o uso de cookies de acordo com os termos desta política quando você acessa nosso site pela primeira vez nos permite usar cookies toda vez que você acessa nosso site.

Coleta de informações pessoais

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados:

1.   informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;

2.   informações sobre suas visitas e uso deste site, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;

3.   informações, como seu endereço de e-mail, que você digita quando se registra em nosso site;

4.   informações que você digita ao preencher um formulário em nosso site – por exemplo, seu nome, fotos, sexo, data de nascimento, informações educacionais e de emprego;

5.   informações, como seu nome e endereço de e-mail, que você digita para configurar assinaturas de nossos e-mails e/ou newsletters;

6.   informações que você digita durante o uso dos serviços em nosso site;

7.   informações geradas ao usar nosso site, incluindo quando, com que frequência e em que circunstâncias você o utiliza;

8.   informações que você publica em nosso site com a intenção de publicá-las na internet, incluindo seu nome de usuário, fotos de perfil e o conteúdo de suas publicações;

9.   informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e-mail ou através de nosso site, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;

10.                qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

Antes de nos divulgar informações pessoais de outra pessoa, você deve obter o consentimento dessa pessoa para a divulgação e o processamento dessas informações pessoais de acordo com esta política.

 

Uso de suas informações pessoais

As informações pessoais que nos são enviadas por meio de nosso site serão usadas para os fins especificados nesta política ou nas páginas relevantes do site. Podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

1.   administrar nosso site;

2.   personalizar nosso site para você;

3.   possibilitar o uso dos serviços disponíveis em nosso site;

4.   enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;

5.   enviar nossa newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter);

6.   enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos projetos e às nossas atividades, por correio ou, onde você especificamente concordou com isso, por e-mail ou tecnologia semelhante (você pode nos informar a qualquer momento se não mais quiser mais receber comunicações de marketing);

7.   fornecer a terceiros informações estatísticas sobre nossos usuários (mas esses terceiros não poderão identificar nenhum usuário individual a partir dessas informações);

8.   lidar com perguntas e reclamações feitas por você ou sobre você em relação ao nosso site;

9.   manter nosso site seguro e evitar fraudes;

10.                verificar a conformidade com os termos e condições que regem o uso do nosso site (incluindo o monitoramento de mensagens privadas enviadas por meio do serviço de mensagens privadas do nosso site)

Se você enviar informações pessoais para publicação em nosso site, publicaremos e usaremos essas informações de acordo com a licença que você nos concedeu.

Suas configurações de privacidade podem ser usadas para limitar a publicação de suas informações em nosso site e ajustadas através do uso de controles de privacidade no site.

Sem seu consentimento expresso, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros para fins de marketing direto por parte deles ou de terceiros.

Divulgação de informações pessoais

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer um de nossos funcionários, executivos, seguradoras, consultores profissionais, agentes, fornecedores ou subcontratados conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.

Podemos divulgar suas informações pessoais a qualquer membro das unidades feridas por nós (isso significa unidades de saúde de todas as prefeituras em que fazemos gestão de unidades de saúde) conforme razoavelmente necessário para os fins estabelecidos nesta política.

Podemos divulgar suas informações pessoais:

1.   na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

2.   em relação a qualquer processo judicial em andamento ou potencial;

3.   para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito);

4.   ao contratante (ou contratante em potencial) de qualquer contrato de gestão; e

5.   a qualquer pessoa que acreditemos razoavelmente que possa solicitar a um tribunal ou outra autoridade competente a divulgação dessas informações pessoais, quando, em nossa opinião razoável, for provável que tal tribunal ou autoridade ordene a divulgação dessas informações pessoais.

Exceto conforme estabelecido nesta política, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros.

Transferências internacionais de dados

1.   As informações que coletamos podem ser armazenadas, processadas e transferidas entre qualquer um dos países em que operamos, a fim de nos permitir usar as informações de acordo com esta política.

2.   As informações que coletamos podem ser transferidas para os seguintes países que não possuem leis de proteção de dados equivalentes às vigentes no Espaço Econômico Europeu: Estados Unidos da América, Rússia, Japão, China e Índia.

3.   As informações pessoais que você publica em nosso site ou envia para publicação em nosso site podem estar disponíveis, através da internet, em todo o mundo. Não podemos impedir o uso ou uso indevido de tais informações por terceiros.

4.   Você concorda expressamente com as transferências de informações pessoais descritas nesta seção.

Retenção de informações pessoais

1.   Esta seção define nossas políticas e procedimentos de retenção de dados, projetados para ajudar a garantir o cumprimento de nossas obrigações legais em relação à retenção e exclusão de informações pessoais.

2.   As informações pessoais que processamos para qualquer propósito ou propósitos não devem ser mantidas por mais tempo do que o necessário para esse propósito ou propósitos.

3.   Sem prejuízo do artigo, geralmente excluiremos dados pessoais pertencentes às categorias definidas abaixo na data/hora definidas abaixo:

1.   tipo de dados pessoais será excluído às sextas, sempre ao meio-dia; e

2.   Terças, às 18h

4.   Não obstante as outras disposições desta seção, reteremos documentos (incluindo documentos eletrônicos) que contenham dados pessoais:

1.   na medida em que somos obrigados a fazê-lo por lei;

2.   se acreditarmos que os documentos podem ser relevantes para qualquer processo judicial em andamento ou potencial; e

3.   para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes e redução do risco de crédito).

Segurança de suas informações pessoais

1.   Tomaremos as devidas precauções técnicas e organizacionais para evitar a perda, mau uso ou alteração de suas informações pessoais.

2.   Armazenaremos todas as suas informações pessoais fornecidas em nossos servidores seguros (protegidos por senha e firewall).

3.   Todas as informações bancárias e financeiras eletrônicas de funcionários e fornecedores eventualmente realizadas através do nosso site serão protegidas por tecnologia de criptografia.

4.   Você é responsável por manter em sigilo a senha usada eventualmente para acessar nosso site e nossa extranet; não solicitaremos sua senha (exceto quando você fizer login em nossa extranet).

Alterações

Podemos atualizar esta política periodicamente, através da publicação de uma nova versão em nosso site. Você deve verificar esta página ocasionalmente para garantir que compreende quaisquer alterações nesta política. Podemos notificá-lo sobre alterações nesta política por e-mail ou através do sistema de mensagens privadas em nosso site.

Seus direitos

Você pode nos instruir a fornecer qualquer informação pessoal que detenhamos sobre você; o fornecimento dessas informações estará sujeito ao seguinte:

1.   fornecimento de evidência apropriada de sua identidade

 

2.   Podemos reter as informações pessoais solicitadas na extensão permitida por lei.

Você pode nos instruir a qualquer momento para não processar suas informações pessoais para fins de marketing.

Na prática, você geralmente concordará expressamente com antecedência com o uso de suas informações pessoais para fins de marketing, ou ofereceremos a oportunidade de não permitir o uso de suas informações pessoais para fins de marketing.

Sites de terceiros

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Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas.

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