FAS

Pesquisar Fechar
Menu

Legislação

Canal de Ética & Compliance

Acesse
Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Acesse
Lei Estadual nº 6043
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências
Acesse
Lei Municipal RJ nº 5026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Acesse
Lei Municipal RJ 6.048
Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.
Acesse
Pular para o conteúdo